NFS-e Nacional: Fase de Transição 2026
Orientações essenciais para contribuintes sobre a nova emissão de Notas Fiscais de Serviços
Por que a Mudança?
A transição para o Emissor Nacional da NFS-e é uma iniciativa fundamental impulsionada pela Reforma Tributária do Consumo no Brasil, buscando modernizar e simplificar as obrigações fiscais.
1. Unificação Nacional
O padrão nacional visa unificar layouts, reduzir a complexidade e preparar o ambiente para a apuração da CBS e do IBS.
2. Redução da Burocracia
Compartilhamento de dados por meio de documentos fiscais eletrônicos e adoção do ambiente nacional por todos os municípios.
3. Alteração Municipal
Através do Decreto nº 10.028/2025, o Município de Fernandópolis estabeleceu a adoção do Emissor Nacional.
O que isso significa na prática?
1. Mudança do Sistema de Emissão
As Notas Fiscais de Serviço Eletrônica deixarão de ser emitidas no atual sistema municipal e passarão a ser emitidas diretamente no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços, com a infraestrutura do governo federal.
2. Data de Vigência
Todos os contribuintes deverão utilizar o Portal Nacional a partir de: 1º de janeiro de 2026.
Como acessar o novo sistema?
Portal Web
Uma plataforma online intuitiva para emissão e gestão das suas NFS-e, acessível de qualquer navegador: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
Aplicativo Mobile
Para emissões simplificadas, especialmente útil para microempreendedores individuais (MEIs) ou empresas do Simples Nacional.
Google Store para Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.nfsemobileemissor&pcampaignid=web_share
App Store para Iphone: https://apps.apple.com/br/app/nfse-mobile/id6444701747
Consulta Pública de NFS-e: https://www.nfse.gov.br/consultapublica/
Integração de Sistemas (API)
Se sua empresa utiliza um software próprio ou de terceiros, ele poderá se conectar diretamente ao Emissor Nacional através de APIs: https://www.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/
IMPORTANTE: Após a emissão da Nota Fiscal pelo Emissor Nacional, o contribuinte deverá acessar a Plataforma ISSWeb e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para efetuar o pagamento até a data de vencimento.
Antecipe a emissão da DAM para que tenha tempo de conferir os dados e efetuar as correções necessárias.
Com a utilização do Emissor Nacional em conjunto com o ISSWeb, erros de sistemas podem ocorrer e será necessário tempo hábil para que as correções sejam efetuadas.
Para correções de erros e inconsistências que se fizerem necessárias, foi disponibilizado exclusivamente o Canal de Atendimento através do e-mail: iss@fernandopolis.sp.gov.br para solicitações e dúvidas.
AMBIENTE DE PRODUÇÃO RESTRITA PARA TESTES:
Foi disponibilizado o ambiente de produção restrita para testes de emissão de notas fiscais e para fins de integração e as adaptações de seus sistemas no ambiente de produção restrita (homologação) do padrão nacional.
As notas fiscais de serviço eletrônicas emitidas no ambiente de produção restrita têm finalidade exclusiva de teste, não possuindo validade jurídica ou efeito tributário.
Ambiente Nacional de Produção Restrita: https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/EmissorNacional/
Swagger Contribuinte para desenvolvedores de sistemas e demais contribuintes:
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/
Consulta Pública Nota Fiscal emitida em ambiente restrito (sem validade):
https://www.producaorestrita.nfse.gov.br/consultapublica
Orientações e Suporte
Guia do Emissor Nacional Web
Documentação completa para contribuintes sobre o uso geral do Portal Nacional da NFS-e: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf/view
Documentação Técnica
Materiais técnicos para equipes de desenvolvimento, incluindo APIs, layouts e especificações: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual
Ebook:
Passo a passo para cadastro e emissão pelos MEIs:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
Vídeos:
Cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – passo a passo:
https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do Emissor WEB – passo a passo:
https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-E através do APP NFS-E Mobile – passo a passo:
https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA
LEGISLAÇÃO:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS:
https://leismunicipais.com.br/a2/codigo-tributario-fernandopolis-sp
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
DECRETO Nº 10.028, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DO EMISSOR NACIONAL PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e):
https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_76_0_1_10122025142207.pdf
